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pdf Lei Complementar Nº 004/2021

In Leis Complementares 2021 222 downloads

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Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal

pdf Lei Complementar Nº 005/2022

In Leis Complementares 2022 176 downloads

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Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Complementar Nº 004, de 10 de março de 2021 e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 038/2021

In Leis Ordinárias 2021 157 downloads

Baixar (pdf, 21.40 MB)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Barão do Monte Alto, para o quadriênio de 2022 a 2025

pdf Lei Ordinária Nº 058/1967

In Código de Postura 224 downloads

Baixar (pdf, 4.19 MB)

Código de Postura

pdf Lei Ordinária Nº 1000/2023

In Leis Ordinárias 2023 127 downloads

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Autoriza a adesão do Município de Barão do Monte Alto/MG ao programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser Implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA –CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2023

In Leis Ordinárias 2023 123 downloads

Baixar (pdf, 1.22 MB)

Dispõe sobre a cessão de membros da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e sua equipe, Agentes de Contratação, ambos da Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto, para a Câmara Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1002/2023

In Leis Ordinárias 2023 131 downloads

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Autoriza o Poder Executivo do Município de barão do Monte Alto/MG, a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com, até 80.000 mil habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.